Direito do Jogo
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[editar] Noção
O Direito do Jogo é o conjunto de regras e princípios aplicáveis à indústria do jogo, incluindo jogos bancados, máquinas eléctricas ou mecânicas (slot machines), apostas mútuas (p. ex., corridas de cães ou de cavalos), lotarias e apostas desportivas.
O Direito do Jogo não é um ramo do direito em sentido tradicional, mas sim um conjunto de matérias que relevam de modo especial para esta área, incluindo questões de direito constitucional, direito administrativo, direito fiscal, direito das sociedades comerciais, direito dos contratos e direito penal. Desta forma, o direito do jogo inclui questões de direito público e de direito privado.
[editar] Direito do jogo de Macau
Em Macau, a actividade do jogo assenta em concessões (Lei no. 16/2001, de 24 de Setembro).
Há actualmente seis concessionários e subconcessionários de jogos de casino: Sociedade de Jogos de Macau, de Stanley Ho); Galaxy Casino, uma subsidiária da Galaxy Entertainment Group, de Hong Kong); Wynn Resorts (de Steve Wynn); The Venetian Macau (de Sheldon Adelson); uma parceria entre a MGM e Pansy Ho (filha de Stanley Ho); e uma parceria entre a Melco (de Alexandre Ho, filho de Stanley Ho) e a PBL (de James Packer), da Australia.
A actividade dos promotores de jogo é regulada através do Regulamento Administrativo 6/2002.
A tributação dos casinos é de cerca de 39% da receita bruta.
Os efeitos civis do jogo e da aposta estão regulados no artigo 1171 do Código Civil de Macau.
O crédito para jogo foi legalizado e regulado em 2004, através da Lei n. 5/2004, de 14 de Junho.
A Lei 8/96/M, de 22 de Julho, e a Lei 9/96/M, de 22 Julho, regulam crimes no sector do jogo. A legislação sobre lavagem de dinheiro é também aplicável.
[editar] Ver também
[editar] Ligações
- Institute for the Study of Commercial Gaming, University of Macau
- Inspecção de Jogos de Macau
- Página pessoal do Prof. Jorge Godinho, da Faculdade de Direito da Universidade de Macau
- Imprensa Oficial de Macau
[editar] Bibliografia
- Jorge Godinho, Credit for gaming in Macau, Gaming Law Review, Agosto 2006, volume 10, n. 4, pp. 363 ss. [1]
- Jorge Godinho, Macau Business Law and Legal System, LexisNexis Hong Kong (no prelo) [2]
- Governo de Macau, O Jogo em Macau, 1985.
- ANGELA LEONG, The “bate-ficha” business and triads in Macau casinos, QUEENSLAND U. OF TECH. L. & JUST. 84 (2002)
