Defensoria Pública
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A Defensoria Pública é o órgão, definido como essencial à prestação jurisdicional do Estado, incumbido de prestar assistência jurídica aos que não podem pagar pelos serviços de um advogado privado e, também, aos que não constituem um advogado em processo criminal e, por fim, àqueles a quem a lei confere um curador especial.