Agência Brasileira de Inteligência
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A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é o serviço de Inteligência civil do Brasil. A função principal da Abin é investigar ameaças reais e potenciais, bem como identificar oportunidades de interesse da sociedade e do Estado brasileiro, e defender o estado democrático de direito e a soberania nacional. Foi criada por decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso em 1999.
A área de atuação da Abin é definida pela Política Nacional de Inteligência, exarada do Congresso Nacional em concordância com os temas indicados pelo Poder Executivo Nacional como de interesse do país. Além disso, o órgão é fiscalizado por uma comissão de controle externo formada no âmbito do Congresso.
Como a maior parte dos orgãos estatais, os cargos da Abin são preenchidos, desde 1999, através de concurso público. Ainda fazem parte da agência alguns ex-funcionários dos órgãos de Inteligência que a antecederam, sobretudo do chamado SNI, extinto pelo presidente Fernando Collor de Mello em 1990.
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[editar] Comando
A Abin é chefiada por um diretor-geral, sediado em Brasília-DF, o qual tem a ele subordinadas vinte e seis superintendências regionais, localizadas nos diversos estados da federação. O diretor-geral, por sua vez, responde ao chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI, ex-Casa Militar), órgão ao qual a Abin é subordinada no organograma da Presidência da República.
Durante sua criação, em dezembro de 1999, no segundo mandato de Fernando Henrique, o primeiro diretor-geral da Abin foi o coronel Ariel Rocha De Cunto. O ministro-chefe do GSI era o general Alberto Mendes Cardoso.
De dezembro de 2000 a julho de 2004 a diretora-geral da Abin foi a psicóloga Marisa Almeida Del'Isola Diniz (ex-professora da Escola de Inteligência, na época do SNI).
De 13 de julho de 2004 a 13 de julho de 2005 o diretor da Abin foi o delegado da Polícia Civil de São Paulo Mauro Marcelo de Lima e Silva.
A partir de setembro de 2005, a diretoria-geral passou a ser exercida por Márcio Buzanelli, profissional na atividade de inteligência desde 1978.
[editar] Antecessores
[editar] Serviço Nacional de Informações
A Agência Brasileira de Inteligência é um órgão criado em 1999 durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso. Entre o período de extinção do SNI (Serviço Nacional de Informações), em 1990, e sua criação, em 1999, a atividade de Inteligência do Governo Federal ficou a cargo de secretarias e subsecretarias da antiga Casa Militar, tudo sob a Coordenação Geral do Agente da Interpol cedido ao Governo Brasileiro -Dr. William Magalhães -. As ligações entre a Abin e o SNI, portanto, resumem-se à ocupação das mesmas instalações e a parte do quadro de funcionários que se manteve na atividade de Inteligência depois da extinção do SNI, quando a maioria dos servidores foi demitida do serviço público. Durante o regime militar, o SNI teria sido encarregado pelos governos de então por tarefas como censura, investigação de cidadãos considerados dissidentes políticos ou subversivos e de movimentos sociais diversos, tarefas que não se coadunam com a idéia de um serviço de Inteligência democrático. Há indícios, inclusive, de que o SNI teria sido uma agência-membro da chamada Operação Condor, que visava manter e disseminar ditaduras de caráter anti-comunista na América Latina.
Originalmente, o SNI era uma agência civil sob o comando do general reformado Golbery do Couto e Silva. Diz-se que o SNI era a espinha dorsal do controle totalitário do regime. Embora houvesse uma polícia secreta no Brasil desde a era Vargas, a participação militar aumentou sua importância com a criação do SNI. Ele se desenvolveu a partir do Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais, que Golbery tinha estabelecido para minar o governo anterior de João Goulart.
Na teoria, o SNI supervisionou e coordenou as agências de inteligência das três Forças Armadas, mas na prática as agências do serviço mantiveram sua autonomia.
A influência do SNI pode ser medida pelo fato de que importantes presidentes do período, como Médici e Figueiredo, foram diretores do órgão.
[editar] Lema
A Inteligência em defesa da sociedade, do Estado Democrático de Direito e dos interesses nacionais
