Poder Executivo do Brasil

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O Poder Executivo do Brasil é o conjunto dos órgãos e autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa.

O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91.

Índice

1 Funções do Poder Executivo
2 Órgãos e autoridades executivas
- 2.1 Órgãos
- 2.2 Autoridades
3 Estrutura
4 Ver também
- 4.1 Artigos
- 4.2 Bibliografias
5 Ligações externas

[editar] Funções do Poder Executivo

O principal representante do poder executivo é o presidente da República, e suas principais funções são:

Nomear e demitir os Ministros de Estado;
Exercer com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, ou solicitar sua consideração ao Congresso Nacional;
Manter relações com países estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
Decretar o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal, nos termos da Constituição;
Remeter ao Congresso plano de governo, plano plurianual de investimentos, assim como a prestação anual das contas relativas ao exercício anterior;
Exercer o comando supremo das Forças Armadas e nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para outros cargos;
O presidente é substituído no caso de impedimento (ver impeachment), e sucedido, na vaga, pelo vice-presidente;

Para assessorá-lo no que diz respeito à defesa do Estado nacional e das instituições democráticas, o presidente conta com o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

[editar] Órgãos e autoridades executivas

[editar] Órgãos

Os seguintes órgãos do Poder Executivo brasileiro exercem a função administrativa:

Órgãos federais
- Palácio do Planalto (Edifício-sede do Poder Executivo);
- Palácio da Alvorada (Residência oficial do presidente da República);
- Palácio do Jaburu (Residência oficial do Vice-Presidente);
- Edifícios-sedes dos 25 Ministérios de Estado.
Órgãos estaduais
- Palácios dos Governos das Unidades Federativas;
- Residências oficiais dos Governadores das Unidades Federativas;
- Secretarias de Estado das Unidades Federativas;
Órgãos municipais
- Prefeituras Municipais;
- Secretarias Municipais.

[editar] Autoridades

As autoridades civis do Poder Executivo são:

Autoridades federais
Autoridades estaduais
Autoridades municipais
- Prefeitos Municipais;
- Vice-Prefeitos Municipais;
- Secretários Municipais.

[editar] Estrutura

De acordo com a divisão dos poderes estabelecida pela Constituição, cabe ao Executivo exercer as funções de chefia de Estado e de governo, de administrar a coisa pública, aplicar as leis e propor outras que sejam de sua competência. O Poder Executivo está organizado em três esferas, com a seguinte organização de suas estruturas, nas quais se enquadram:

Federal
- Secretarias Especiais
- Ministérios de Estado
  - Estatais
  - Fundações
  - Autarquias
Estadual
- Secretarias Estaduais
  - Estatais
  - Fundações
  - Autarquias
Municipal
- Administrações Regionais
- Secretarias Municipais
  - Estatais
  - Fundações
    - Autarquias

No Brasil, o Executivo é monocrático, ou seja, é representado por apenas um indivíduo, na pessoa do presidente, governador ou prefeito. O regime de governo é presidencialista: o presidente acumula as funções de chefe de Estado e de governo e não depende da confiança do Legislativo para permanecer no cargo. O presidencialismo e o regime republicano foram referendados pelos brasileiros em plebiscito realizado em 21 de abril de 1993.

[editar] Poder Executivo Federal

O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República e pelo Vice-Presidente, ambos auxiliados por uma equipe de governo formada pelos Ministros de Estado e Secretários de Estados. O art. 84 atribui ao presidente da República competencias privativas, tanto de natureza de chefe de Estado(representando a republica federativa do Brasil nas relações internacionais e, internamente, sua unidade, previstas nos incisos VVII,VIIi e XIX do art. 84), como de chefe de governo(prática de atos de administração e de natreza política - estes últimos quando participa do processo legislativo - conforme se percebe pela leitura das atribuiçôes previstas nos incisos I a VI; IX a XVIII e XX XXVII). Sempre que houver impedimento do presidente e de seu vice, o presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo. O presidente é eleito, por voto direto e majoritário, para um mandato de quatro anos, com possibilidade de reeleição em sequência. As decisões do Executivo são condicionadas à orientação política do presidente, que deve expressá-la em programa divulgado durante a campanha eleitoral. Ao votar em um dos candidatos, os eleitores optam pela linha de ação política que orientará o governo naquela questão.

[editar] Presidente da República e Vice-Presidente

Ver artigo principal: Presidente do Brasil.

No dia 27 de outubro de 2002 ocorreu o segundo turno das eleições presidenciais no qual foram eleitos, com quase 53 milhões de votos, Luiz Inácio Lula da Silva (Partido dos Trabalhadores), como presidente e José Alencar (Partido Liberal) como vice-presidente da República. Eles tomaram posse no dia 1º de janeiro de 2003. O Gabinete de Ministros é nomeado pessoal e exclusivamente pelo Presidente da República, bem como as secretarias de primeiro escalão.

Dentro da estrutura da Administração Pública direta e indireta, integram o Poder Executivo Federal diversas carreiras estruturadas de servidores públicos, entre elas as de Diplomacia (Diplomatas), Militares (Forças Armadas), Ciclo de Gestão (Especialista em Políticas Públicas, Analistas de Orçamento e Planejamento, Técnico do IPEA, Analista de Finanças e Controle, Analista do Banco Central do Brasil, Analistas e Inspetores da CVM, Analista da SUSEP), Auditores Fiscais (Receita Federal, Previdência Social e Ministério do Trabalho), Segurança Pública (Polícia Federal) e Regulação Federal (Especialista em Regulação das Agências Reguladoras Federais - ANATEL, ANCINE, ANEEL, ANP, ANAC, ANTAQ, ANTT, ANVISA, ANS e ANA).

Há, ainda, os servidores não estruturados em carreiras (integrantes do Plano de Classificação de Cargos de 1970), temporários, empregados públicos e terceirizados via convênio.

[editar] Ministros de Estado

Ver artigo principal: Ministérios do Brasil.

Têm a função de elaborar e executar políticas públicas nas respectivas áreas de atuação. São auxiliares diretos do presidente da República, por ele escolhidos entre os brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Além de outras atribuições estabelecidas na constituição e na lei, compete a eles:

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
Apresentar ao Presidente da República o relatório anual de sua gestão no ministério;
Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

[editar] Poder Executivo Estadual

O Poder Executivo Estadual é a esfera do Poder Executivo encarregada da administração de cada uma das unidades da federação. A chefia desse poder cabe ao governador, auxiliado pelo vice-governador e pelos secretários de estado. O mandato dos governadores, como o do presidente da República, é de quatro anos. Eleitos em 2002, os atuais governadores tomaram posse em 1º de janeiro de 2003. A estrutura dos governos estaduais se assemelha a da federal, mas varia segundo as respectivas constituições dos estados, aprovadas pelas assembléias legislativas.

[editar] Poder Executivo Municipal

De acordo com a Constituição, os municípios são entidades autônomas, com autoridade sobre sua organização, administração e arrecadação de impostos. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, com o auxílio do vice-prefeito e dos secretários municipais, com mandatos de quatro anos. Aos prefeitos cabe administrar os serviços públicos de âmbito municipal nas áreas de saúde, educação, transporte e cultura. As próximas eleições municipais serão em 2008.

[editar] Ver também

[editar] Artigos

[editar] Bibliografias

Bibliografia do Poder Executivo do Brasil

[editar] Ligações externas

Retirado de "http://pt.wikipedia.org../../../p/o/d/Poder_Executivo_do_Brasil_eeee.html"

Categoria: Política do Brasil