Extra petita
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Extra petita - lê-se: équistra petíta
São as decisões que o juiz toma além do pedido. Diz-se do julgamento proferido em desacordo com o pedido ou em conflito com a natureza da causa.
Deve o julgador ater-se somente ao pedido de maneira que não profira sentença de natureza ou de espécie diversa da pedida ou conceda objeto distinto do demandado.
Um exemplo prático é o julga procedente o pedido do autor, mas ao invés de conceder o pretendido por ele, concede objeto diverso do requerido. Ex.: ação que julga procedente o pedido de reintegração de posse, mas apenas concede em favor do autor um arbitramento de aluguel a ser pago pelo posseiro.
Essa hipótese está asseverada nos artigos 460 do Código de Processo Civil Brasileiro.
O julgamento extra petita acarreta a nulidade da sentença.