Associação
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Associação é uma organização resultante da reunião legal entre duas ou mais pessoas, com ou sem personaliade jurídica, que tenham o mesmo fim.
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[editar] Associativismo
O associativismo, enquanto forma de organizaçäo social, caracteriza-se pelo seu caracter, normalmente, de voluntáriado, por reuniäo de dois ou mais individuos usado como instrumento da satisfaçäo das necessidades individuais humanas (nas suas mais diversas manifestaçöes).
[editar] A Lei
[editar] No Direito Internacional
Declaração Universal dos Direitos do Homem - aprovada em 10 de Dezembro de 1948
A redação dada pela alinea 1 do Artigo 20.da aludida Declaração, estipula que "Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.".
Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Aprovada para ratificaçäo, pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro
(Liberdade de reunião e de associação)
No mesmo sentido do Direito Internacional, a redaçäo do Artigo 11.º da referida convençäo, convenciona que "1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação, incluindo o direito de, com outrem, fundar e filiar-se em sindicatos para a defesa dos seus interesses." e ainda que "2. O exercício deste direito só pode ser objecto de restrições que, sendo previstas na lei, constituírem disposições necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros. O presente artigo não proíbe que sejam impostas restrições legítimas ao exercício destes direitos aos membros das forças armadas, da polícia ou da administração do Estado."
[editar] No Direito Português
Constituição de República Portuguesa (CRP) - Aprovada em 2 de Abril de 1976, na redacçäo que lhe foi dada pelas Leis Constituicionais n.º 1/82, de 30 de Setembro, n.º 1/89, de 8 de Julho. N.º 1/92, de 25 de Novembro, n.º 1/97, de 20 de Setembro e n.º 1/2000, de 20 de Novembro e 1/2004 de 24 de Julho.
A Lei portuguesa, no seu expoente máximo, a CRP, constitui no seu artigo 46º que "1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal."; "2. As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial."; "3. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela." e "4. Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista"
(Associações e partidos políticos)
Sendo que o Artigo 51.º da aludida constituiçäo completa, em especial no que concerne aos partidos políticos, que "1. A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político.";"2. Ninguém pode estar inscrito simultaneamente em mais de um partido político nem ser privado do exercício de qualquer direito por estar ou deixar de estar inscrito em algum partido legalmente constituído."; "3. Os partidos políticos não podem, sem prejuízo da filosofia ou ideologia inspiradora do seu programa, usar denominação que contenha expressões directamente relacionadas com quaisquer religiões ou igrejas, bem como emblemas confundíveis com símbolos nacionais ou religiosos."; "4. Não podem constituir-se partidos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional.";"5. Os partidos políticos devem reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros." e " 6. A lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do financiamento público, bem como às exigências de publicidade do seu património e das suas contas."
Dá ainda destaque na alinea 3. do artigo 60º, aos direitos dos consumidores, em que constitui que "As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores, sendo-lhes reconhecida legitimidade processual para defesa dos seus associados ou de interesses colectivos ou difusos."
Código Cívil Português (CCP) - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47334 de 25 de novembro de 1996
Pessoas colectivas
Diferença entre associaçöes com personalidade juridica e associaçoes sem personalidade juridica ou comissöes
Há, antes demais, que destinguir associaçöes enquanto pessoas colectivas com personalidade juridica das associaçöes sem personalidade juridica. Temos por exemplo as associaçöes de investidores, como é em Portugal a ATM | Associaçäo de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais, e os clubes de investidores, como o RIGHTSIDE investment club, também em Portugal, em que, apesar de ambas sem fins lucrativos, a primeiro é dotada de personalidade juridica e a segunda näo.
Assim, no que concerne ao Código Civil Português, tomemos atençäo ao Capitulo III, Seccçäo I, do 157.º ao 166.º artigo.
Destacamos, sobre está especificidade, a aquisiçäo da personalidade, de acordo com alinea 1. do art. 158.º é conseguida por meio de escritura publica, com as especificaçöes referidas no n.º 1 do artigo 167.º. O mesmo artigo, na redacçäo encontrada na alinea 2, estipula que "As fundaçöes adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o que é individual e da competência da autoridade administrativa."
Constituiçöes de Associaçöes
Conforme estipulado na alinea 1 do artigo 167º do CCP "O acto de constituição da associação especificará os bens ou serviços com que os associados concorrem para o património social, a denominação, fim e sede da pessoa colectiva, a forma do seu funcionamento, assim como a sua duração, quando a associação se não constitua por tempo indeterminado."
Estatutos
Os estatutos, enquanto conjunto de regras que orientam e regem a actividade e carácter cooporativo da associaçäo, däo corpo ao que é, o que se pretende e como funciona a associaçäo. Está definido na alinea 2 do artigo 167º do CCP, que "Os estatutos podem especificar ainda os direitos e obrigações dos associados, as condições da sua admissão, saída e exclusão, bem como os termos da extinção da pessoa colectiva e consequente devolução do seu património". Por exemplo, a Associaçäo de Investidores Portugueses (ATM), que tomamos já aqui como referência, dando corpo a essa obrigaçäo e, antes demais, necessidade de gestäo e orientaçäo, tem estatutos bem defenifidos e de acordo com a Lei mas também de caracter muito próprio de forma a seguirem os objectivos e especificaçöes necessárias á satisfaçäo das necessidades da associaçäo e em resultado de todos os sócios.
[editar] Mais sobre as associaçöes...
Existem ainda atençöes especiais a dar a forma como se organizam e gerem as associaçoes, também regulado pelo CCP e que se destinguem, em especial, das associaçöes sem personalidade jurídica e comissöes especiais, como säo excelente exemplo os "Clubes de Investidores", respeitando estes, para além dos Estatutos e outros regulamentos internos, as disposiçöes legais relativas as associaçoes, á excepçao das que pressupoem a personalidade destas. (alinea 1. art. 195º do CCP)
Continuando com o exemplo das associaçoes de investidores, como é a ATM, e os clubes de investidores, como é o Right Side investment club e comparando os seus Estatutos ( estatutos ATM e estatutos RIGHT SIDE investment club, notamos que däo corpo a muitas semelhançás mas destinguem-se logo, como já referimos, por um apresentar-se como associaçäo com personalidade juridica (associaçäo de investidores) e outro sem personalidade juridica (clube de investidores). Sendo que o Clube de Investidores, até refere na alinea 4 do Artigo 4º dos seus Estatutos o artigo 200º do CCP. (1. Os membros da comissao e os encarregados de administrar os seus fundos säo pessoal e solidariamente responsáveis pela conservaçäo dos fundos recolhidos e pela sua afectaçäo ao fim anunciado. 2. Os membros da comissao respondem ainda, pessoal e solidariamente, pelas obrigaçöes contraídas em nome dela. 3. Os subscritores só podem exigir o valor que tiverem subscrito quando se nao cumpra, por qualquer motivo, o fim para que a comissao foi constituida".
Ainda no sentido de deferênciar as Associacoes com personalidade jurídica das sem personalidade juridica, há sobre estas últimas que ponderar o artigo 196º do CCP que esttipula que "1.As contribuiçöes dos associados e os bens com elas adquiridos constituem o fundo comum da associaçäo" e "2.Enquanto a associacäo subsistir, nenhum associado pode exigir a divisäo do fundo comum e nenhum credor dos associados tem o direito de o fazer executar.". Por exemplo o Clube de Investidores utilizado como exemplo, tem mesmo um regulamento autonomo que orienta e regula a gestäo do fundo comum ( Regulamento do Fundo Comum )
