Plebiscito

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O plebiscito era considerado, na Roma antiga, voto ou decreto passados em comício, originariamente obrigatórios apenas para os plebeus.

[editar] Plebiscito e referendo

Apesar de por vezes se considerar plebiscito como sendo o mesmo que referendo, a verdade é que os dois conceitos podem significar ações muito diferentes e que podem, por vezes, ter significados opostos. São, contudo, sempre referentes a assuntos de política geral ou local de extrema importância para as pessoas visadas. Assim, de um modo amplo, podemos considerar que são sinónimos. Por outro lado, de um ponto de vista específico, os termos podem apontar para conceitos diferentes, consoante os autores ou o contexto em que são aplicados.

Assim, podemos dizer que plebiscito é uma consulta ao povo antes de uma lei ser constituída, de modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; o referendo é uma consulta ao povo após a lei ser constituída, em que o povo ratifica a lei ou a rejeita. Maurice Battelli, de facto, define plebiscito como a manifestação directa da vontade do povo que delibera sobre um determinado assunto, enquanto que o referendo seria um acto mais complexo, em que o povo delibera sobre outra deliberação (a do órgão de estado repsectivo).

Por outro lado, há a noção generalizada de que os plebiscitos são uma característica dos governos "cesaristas" onde o povo, pelo voto, delega poderes avultados a uma só personalidade, como aconteceu com o plebiscito constitucional de 1933, em Portugal, em que a sua aceitação pelo povo implicava a concentração de poderes na figura do Presidente do Conselho (António de Oliveira Salazar). De facto, esta é a perspectiva de alguns autores, como León Duguit.

Marcelo Caetano, por exemplo, já definia o referendo como um processo próprio de uma conjuntura governativa instituída, enquanto que o plebiscito seria próprio de tomadas de decisão que visassem alterações profundas na estrutura do regime político governante (em geral, da própria Constituição).

[editar] Democracia Representativa e Democracia Direta

Na democracia representativa o povo elege um representante para defender seus interesses num parlamento ou congresso. Com isso transfere - ou delega - seu poder de decisão a um político profissional. A maioria dos países democráticos do mundo ainda adota a democracia representativa como forma de organização política, embora muitos deles já estejam incorporando a seus sistemas políticos alguns elementos da democracia direta.

Na democracia direta o povo é chamado a se pronunciar diretamente sobre as propostas de legislação, seja previamente - através de plebiscitos - seja a posteriori - através de referendos. Nenhum país possui ainda um regime de governo que seja uma democracia direta pura. O país que mais dela se aproxima é a Suiça, que adota em sua Constituição ^[1] um regime de democracia semi-direta. Entre outros direitos, o povo suíço pode tomar até a iniciativa de propor emendas à própria Constituição de seu país, mediante um abaixo-assinado contendo apenas 100.000 assinaturas.

[editar] No Brasil

No Brasil a Constituição de 1988 já previa a realização de plebiscitos e referendos, mas o Congresso Nacional, - temeroso de perder parte de seu Poder de Representação - ao regulamentar esses artigos, aprovou, em 1998, a Lei 9.709/98 que fez retroceder - inconstitucionalmente segundo alguns juristas - o espírito original e avançado da Constituição de 1988, passando a submeter, por lei, a iniciativa das realizações dos plebiscitos à exclusiva decisão do próprio Congresso.^[2]

Muitos setores da sociedade, liderados pelo idealista professor e renomado jurista Fábio Konder Comparato, contando com o apoio da secção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, da Escola de Governo e do Conselho Federal da OAB vêm tentando, há tempos, corrigir essa distorção. O professor Fábio Konder Comparato elaborou um projeto de Lei 4.718/2004, que regulamenta o artigo 14 da Constituição Federal em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular. Esse projeto se encontra parado no Congresso, aguardando pauta, sem qualquer previsão para a data de sua votação.

A menos que haja uma forte mobilização popular afim de pressionar os congressistas a colocar em votação esse projeto de lei, dos políticos profissionais eleitos o país só pode esperar ainda mais inércia e protelação uma vez que, se aprovada, a nova lei reduziria os próprios poderes de "representação" daqueles que têm que votá-la. Essa atitude do Congresso Nacional seria, por si só, mais uma boa razão para justificar sua aprovação.

Atualmente, são convocados pelo Congresso Nacional os plebiscitos para as questões que não podem ser resolvidas somente pelos congressos ou senados, sendo estas: alterações territoriais de estados ou municípios, a forma e o sistema de governo, entre outros.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil passou por apenas um plebiscito, em 21 de abril de 1993, no qual se decidiu o regime e o sistema de governo (monarquia, parlamentar ou república; (parlamentarismo ou presidencialismo). Na ocasião, a maior parte do povo brasileiro optou por manter o regime republicano e o sistema presidencialista.

Já em 2005, houve no Brasil o Referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições.

[editar] Alternativas à democracia atual

Muitos consideram que a democracia brasileira não passa de uma democracia de fachada. Não se aproxima, nem de longe, do modelo ideal de governo do povo, pelo povo e para o povo.

Muitos estudiosos se dedicam, exaustivamente, a buscar alternativas que possam vir a superar os impasses causados pela democracia representativa tradicional. Dentre elas estaria a criação de um sistema de controle popular do funcionamento dos órgãos estatais.

O jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, em entrevista ao IDEC ^[3], comentou o seguinte:

Revista do IDEC: É verdade é que o sistema político-partidário parece estar falido ?

Bandeira de Mello: Absolutamente falido. A democracia no Brasil é uma falácia. Nós fingimos que existe. A representação partidária é outro jogo de faz-de-conta. Os parlamentares não são representantes do povo, portanto, é outra falácia. Não é difícil identificar o porquê. O processo eleitoral é absolutamente viciado. Se eu, para ser eleito, dependo de uma soma de dinheiro muito grande, isso significa que vou me comprometer, de antemão, com grupos empresariais em geral. Vou me tornar um representante de alguns segmentos que me dão apoio, nunca daqueles que não têm dinheiro para me eleger, que é o povo.^[4]

Somente a ação contínua e conjunta dos setores da sociedade mais esclarecidos e dotados de consciência política poderá, na realidade, efetuar uma reforma politica que seja de interesse do país.

Nesse sentido o plebiscito poderia se tornar uma importante ferramenta para que as mudanças pelas quais a nação tanto anseia venham a se tornar realidade, de uma maneira realmente democrática.

[editar] Notas

• ^ ((en)) Constituição Federal da Confederação Suíça, parte 2, artigos 138 a 142
• ^ RIBEIRO, Renato Ventura. Democracia Direta. São Paulo: Revista Consultor Jurídico, 01/06/2005
• ^ ^  Entrevista - Controlar o Estado. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Revista do IDEC Online

[editar] Bibliografia

• IVES GANDRA da Silva Martins. Constituinte exclusiva: Convocação deveria ser legitimada por plebiscito. São Paulo: Revista Consultor Jurídico, 09/08/2006
• SGARBI, Adrian e ASSAD, Christianne Cotrim Democracia Semidireta no Brasil. Plebiscito, Referendo, Iniciativa Popular Legislativa. Teor comunicativo e procedimento. Rio de Janeiro: PUC, Revista Online
• Participação Popular: Um Sonho Possível. Brasília: Fórum Nacional de Participação Popular
• Iniciativa Popular 2. Brasília: Fórum Nacional de Participação Popular
• Revista do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC - Online
• ((en)) Direct Democracy - Research Centre on Direct Democracy, Suíça (Notícias, base de dados, bibliogarfia)

[editar] Ver também

• Referendo