Código Civil de Macau
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O Código Civil de Macau vigente foi aprovado em 1999, culminando um processo de «localização» das leis de Macau feito durante os anos anteriores à transferência de soberania para a República Popular da China ocorrida em 20 de Dezembro de 1999.
O Código Civil de Macau consiste, no essencial, numa versão modernizada e adaptada do Código Civil português de 1966 (por sua vez inspirado no BGB), a que permanece fiel no essencial, designadamente na sistemática, já que adopta a chamada classificação germânica dos ramos de Direito.
[editar] Bibliografia
Sobre o Código Civil de Macau vejam-se os vários estudos publicados no número 8 do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.
