Zona Económica Exclusiva
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De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os países ribeirinhos têm direito a declarar uma Zona Económica Exclusiva (ou ZEE) de espaço marítimo para além das suas águas territoriais, no qual têm prerrogativas na utilização dos recursos, tanto vivos como não-vivos, e responsabilidade na sua gestão.