Coisa julgada
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Processo jurídico que já percorreu todas as etapas previstas na lei, não cabendo mais recursos aos participantes. Última instância de uma sentença. Nao cabe recurso ao réu mesmo se futuramente a lei mudar a seu favor. Portanto, caso encerrado e julgado. Nao interessa se o juiz encontrou uma resoluçao para o caso, ele terá que dar seu parecer(principio do Non Liquet).