Ato Adicional
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O Ato Adicional, proclamado por lei de 12 de agosto de 1834, foi uma grande experiência, a mais próxima da democracia no período imperial.
Três anos após a abdicação do imperador, ainda não se fizera qualquer reforma nas instituições e o país estava dilacerado por lutas que ameaçavam sua unidade, surtos revolucionários no Rio, Maranhão, Pará. O mais recente fora a sedição militar de Ouro Preto, em 1833. O Senado era conservador, embora longe de ser «a escravatura de D. Pedro I», como era chamado pelo jornal O Sete de Abril. As eleições de 1833 mandaram para a Câmara uma maioria liberal moderada e pela lei de 12 de outubro de 1833 os deputados estavam investidos de poderes constituintes.
As propostas iniciais para uma reforma iam muito longe, e o substitutivo Miranda Ribeiro, adotado como ponto de partida na sessão de 8 de outubro de 1831, chegava a eliminar o Poder Moderadore estabelecia uma monarquia federativa. Era uma larga reforma liberal, federativa e descentralizadora. Importava pensar em manter o país unido, levar em conta a inexperiência política do Brasil, a ignorância de seus homens de governo, o baixo nível cultural da população.
Na lei que efetivamente promulgou o Ato, tiveram grande parte Evaristo da Veiga autodidata e patriota lúcido, e Bernardo Pereira de Vasconcelos, jurista, que havia sido Ministro da Fazenda de Diogo Antônio Feijó. Vasconcelos não se deixava levar pelo amor cego ao figurino norte-americano, moda em 1834, e escrevia: « sou amigo de reformas necessárias ao Brasil, operadas pela razão e com calma e não reformas que em dois dias tornem este nome odioso ao Brasil». Bateu-se por um Executivo forte, embora prestigiando o Legislativo e pretendendo dar-lhe competência para o julgamento dos membros do Poder Judiciário. Quis a eleição do Regente por sufrágio popular e não pela Câmara. A descentralização estabelecida não iria até a federação, mas não se limitava ao aspecto administrativo, avançando mesmo no político.
As reformas feitas em seu projeto, entretanto, foram tantas, que levaram Vasconcelos a afirmar: « fizeram-lhes consideráveis emendas que o podem tornar, como eu receava, a carta da anarquia.» A melhor crítica, com a qual Vasconcelos concordou em 1841 quando a ouviu de Nicolau de Campos Vergueiro,foi «a realidade nacional vista de um ângulo teórico, a idéia política desajustada do fato social.» As reformas políticas precediam a reforma social...
Além de criar a Regência Una, o Ato Adicional dissolveu o Conselho de Estado, criou assembléias lesgislativas provinciais, o que lhes dava grande autonomia, e criava o Munícipio Neutro do Rio de Janeiro.
Em setembro de 1834, Bernardo Pereira de Vasconcelos afirmava na Câmara: «Foi minha profunda convicção que nesta sessão cumpria fechar o abismo da Revolução, estabelecer e firmar verdadeiros princípios políticos, consolidando a monarquia constitucional, segundo os votos do Brasil». E em 1844 diria no Senado: « Havíamos entendido que no Ato Adicional devia parar o carro revolucionário.»
Regência - Ato Adicional de 1834 Não se pode negar que a abdicação de D. Pedro representou a vitória das idéias liberais sobre o absolutismo. No entanto, no Brasil do I? ao 2? reinado, as limitações impostas ao liberalismo foram várias desde a escravidão e o latifúndio mantidos pelos proprietários rurais até as camadas populares que permaneceram marginalizadas do poder político. No período regencial (1831-1840) existiram quatro governos com as lideranças mais conservadoras - proprietários de terras -governando, realmente. No entanto, as atitudes liberais ou conservadoras eram tomadas de acordo com as situações do momento. Os moderados viam, na preservação da ordem estabelecida, o principal objetivo da ação política, o primeiro dever do governo. Durante o período regencial, as lideranças políticas organizavam-se em facções, através de jornais e sociedades, como organizações que possuíam um certo sentido de partido político: os restauradores ou caramurus, os moderados ou chimangos e os exaltados farroupilhas ou jurujubas. Os restauradores, agrupados em torno da "sociedade conservadora"defendiam a restauração do governo de D. Pedro I. Com a morte de D. Pedro, em 1834, essa corrente diluiu-se e seus componentes aliaram-se aos outros dois grupos que disputavam o poder. Os exaltados se agruparam em tomo da "sociedade federalista", estes defendiam maior autonomia às províncias. Alguns deles, eram declaradamente republicanos e expressavam as aspirações das camadas urbanas. Seus representantes mais destacados eram jornalistas. Contudo, foram os moderados, grupo liderado pelos grandes proprietários de Minas Gerais, São paulo e Rio de Janeiro que assumiram a regência provisória e permanente - 1831-1835. A mudança de Regência Trina para Una foi determinada pelo ato adicional de 1834, um acordo feito entre as facções políticas que previam urna reforma na Constituição de 1824. Entre as alterações citamos: dar maior autonomia às províncias e, conseqüentemente, fortalecer as oligarquias provinciais; acabar com o Conselho de Estado - órgão de assessoria do imperador; conservar o poder moderador e a vitaliciedade do Senado; tornar a cidade do Rio de Janeiro um município neutro. Embora o ato adicional representasse um fator de conciliação entre as forças políticas divergentes, a contradição era latente, pois, ao mesmo tempo em que se propunha a centralização política nas mãos de um único regente, dava considerável autonomia às províncias. Tanto o período regencial de Feijó como o de Araújo Lima passaram por essas contradições de preconizar a descentralização política e manter a unidade territorial. Texto:Anaclia Carneiro da Cunha. Colaboração: Roberto F Castro
