Agência Nacional de Aviação Civil
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma vinculada ao Ministério da Defesa, tem caráter civil e foi criada através do projeto de lei nº 11.182 de 27 de setembro de 2005 e instalada em Brasília em março de 2006, em substituição ao antigo "Departamento de Aviação Civil" (DAC), que funcionava no Rio de Janeiro e era formado por quadros da Aeronáutica
A avaliação predominante no setor é que o principal objetivo da mudança serve para criar uma agência técnica com independência e autonomia política, com regras novas e estáveis para a atração de investimentos.
Dentre as muitas responsabilidades vinculadas à agência, estão a regulamentação e fiscalização dos serviços aéreos oferecidos em território nacional, ocupando-se da segurança oferecida ao passageiro; elaboração de concessões públicas de infra-estrutura aeroportuária, além de fiscalizar os espaços físicos como aeródromos e aeroportos, coibir práticas de concorrência abusiva junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica e autorizar concessões para empresas privadas da exploração de rotas, tanto domésticas quanto internacionais.
