Procuradoria da República
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A Procuradoria da República, no Brasil, é o órgão do Ministério Público Federal localizado nas unidades federadas (Estados e Distrito Federal). Em Portugal, corresponde ao próprio Ministério Público.
[editar] Brasil
O Ministério Público Federal é um dos órgãos que integram o Ministério Público da União, e tem a incumbência, prevista na Constituição, de defender a sociedade contra toda e qualquer ação ilegítima tendente a impôr à cidadã, ao cidadão ou a um grupo determinado ou indeterminado de pessoas, um dano aos seus direitos indisponíveis resguardados na Constituição Federal (o direito à vida, à liberdade, à saúde, à educação, a um meio ambiente sadio e equilibrado, etc...). Essa defesa é feita através de ações propostas na Justiça Federal, bem como através de procedimentos próprios que culminam com recomendações aos órgãos públicos para que resolvam a questão.
[editar] Portugal
[editar] Ligações externas
- Procuradoria-Geral da República (Portugal)
- Procuradoria-Geral da República (Brasil)
