Negócio jurídico
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Negócio jurídico é toda ação ou omissão humana cujos efeitos jurídicos - criação, modificação, conservação ou extinção de direitos - derivam essencialmente da manifestação de vontade. Exemplos de negócio jurídico são os contratos os testamentos.
Índice |
[editar] Invalidade
Invalidade é o defeito de um ou mais elementos do negócio jurídico, disso resultando a sua invalidade jurídica. Divide-se em nulidade absoluta ou nulidade relativa(anulabilidade).
[editar] Inexistência
Inexistentes são os negócios que não têm os elementos essencias, a saber, vontade, objeto e forma.
[editar] Nulidade absoluta
São considerados nulos os negócios que por vício grave não tenham eficácia jurídica. Não permitem ratificação.
No Direito brasileiro são nulos os negócios jurídicos se: a manifestação de vontade for manifestada por agente absolutamente incapaz; o objeto for ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável; a forma for defesa(proibida) ou não for prescrita em lei; tiverem como objetivo fraudar a lei; a lei declará-los nulos expressamente; houver simulação ou coação absoluta. [editar]
[editar] Nulidade relativa
São considerados negócios anuláveis os praticados por relativamente incapazes, ou que possuam vícios do consentimento- erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão - ou fraude contra credores (Art.171 do CC). A legitimidade para demandar sua anulação, diferentemente do negócio nulo, está restrita aos interessados (partes prejudicadas), de acordo com o Art.177 do CC. Os negócios anuláveis permitem ratificação dos mesmos
[editar] Elementos acidentais
- Condição: cláusula que subordina os efeitos do negócio jurídico a evento futuro e incerto.( ex.: Se eu ganhar na loteria, compro uma Ferrari).
- Termo: pode ser a data inicial (termo inicial ou dies a quo) ou data final (dies ad quem) dos efeitos do negócio jurídico. O lapso temporal entre o termo inicial e o final é o prazo do negócio jurídico.
- Encargo: é o ônus oriundo de um negócio jurídico gratuito( ex.: um milionário exige à uma fundação que o dinheiro doado seja investido na construção de uma escola)).
